Multas de Trânsito
Portaria Nº 85 de 09 de maio de 2018
Estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multasde trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).